CS3D: o que diz a norma europeia e como ela pode impactar o seu negócio?

A CS3D ou CSDDD é a Directiva Europeia que vai obrigar grandes empresas europeias a auditar e monitorar suas subsidiárias e sua cadeia de valor com relação aos impactos ambientais e de direitos humanos. O texto aprovado também prevê a obrigatoriedade de criação de um plano de transição para empresas impactadas pela norma.

A norma foi objeto de controvérsia entre os países e, por 45 dias foi negociada a portas fechadas pelos representantes de diversos países europeus, depois da primeira rejeição do texto inicialmente proposto no início de 2024.

Em todo caso, depois de algumas indas e vindas, o texto atual foi aprovado pelo Conselho Europeu (março) e acabou de ser aprovado pelo Parlamento Europeu (abril).

Pelo texto, a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D) impactará as empresas europeias com mais de 1000 empregados e receita líquida anual de mais de €450 milhões.

A obrigatoriedade de realizar auditoria (due diligence) em suas cadeias será faseada, a partir de 2027 até 2029.

A norma atingirá também empresas não europeias, mas que operem na Europa, a partir de determinados limites de negócios.

É importante dizer que o texto ainda passará por mais duas votações (uma no COREPER e outra no COMPET) antes de se tornar vinculante e impor aos Estados-membros a obrigação de internalizar a obrigação em suas legislações internas.

A expectativa, contudo, é que essas aprovações sejam meramente formais e ocorram em maio/23.

O prazo dado aos países para internalizar e regulamentar a Directiva conta da aprovação final da norma e é de 2 anos.

Não é demais lembrar o impacto da norma extraterritorialmente e, em especial, para nossas empresas brasileiras.

Ainda não há clareza sobre até que nível da cadeia de valor das empresas obrigadas a realizar due diligence a norma deverá alcançar.

Entretanto, se você ou seu cliente são fornecedores para empresas europeias, você precisa conhecer a CS3D e estruturar sua operação para a conformidade ambiental, climática e de direitos humanos.

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