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  • Foto do escritorLuciana Vianna Pereira

ESG no mundo jurídico #2


Maio de 2023


Brasil


Governo brasileiro cria Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas para a emissão de títulos públicos voltados às práticas ESG. O Comitê, formado por um colegiado interministerial, será responsável pela elaboração de regras para que emissões de títulos públicos soberanos sustentáveis possam ser lastreadas em ações e projetos associados à temática ambiental e social previstos no Orçamento da União. Trata-se do primeiro passo oficial para o Tesouro Nacional emitir o primeiro título público com atestado de boas práticas nas áreas ambiental, social e de governança.


Presidente sanciona lei que permite a geração e venda de créditos de carbono em concessões florestais. Sancionada, com veto, a lei nº 14.590 altera três outras leis e libera a comercialização de crédito de carbono em áreas de concessões florestais. O veto se deu no trecho que definia as reservas legais, com o argumento de que a alteração poderia afrouxar a legislação de proteção sobre as reservas dessas áreas. Em resumo, a alteração normativa amplia o rol de atividades permitidas na concessão de florestas públicas.



Europa


Parlamento Europeu aprova novas regras para a venda de produtos sustentáveis e para impedir o “greenwashing”. A medida visa proteger o consumidor em suas escolhas sustentáveis, sobretudo do chamado “greenwashing”. Assim, com a nova regulação, as empresas ficam impedidas de fazer declarações ambientais genéricas em seus produtos e anúncios sem a devida comprovação detalhada dessas características e títulos. O conjunto de normas pretende, ainda, proibir a limitação da durabilidade do produto por design e garantir a possibilidade de que o mesmo funcione bem com peças de reposição de um fabricante diferente.


Governo francês apresenta pacote de medidas verdes para o setor industrial. O projeto de lei da “indústria verde” representa um plano de apoio para uma reindustrialização descarbonizada no país. Visa apoiar a criação de novos investimentos nos setores de hidrogênio verde, energia eólica, bombas de calor e painéis solares, além de definir meios para descarbonizar as empresas existentes. Ainda, dentre as medidas, estão a criação de créditos fiscais e subsídios para produção de veículos elétricos, equipamentos de energia renovável e baterias.


França proíbe voos domésticos de curta distância para reduzir emissões de carbono no país. As mudanças fazem parte da Lei do Clima da França de 2021 e determinam que qualquer viagem que seja possível em menos de duas horas e meia de trem não poderá mais ser considerada em voo. Para isso, a nova lei especifica que os serviços ferroviários nas mesmas rotas de voos proibidos deverão aumentar sua frequência para atender o aumento da demanda de passageiros, decorrente da mudança. Ainda, o governo pretende reprimir o uso de jatos particulares para viagens curtas, como uma tentativa de tornar o transporte mais ecológico e justo para a população.



Estados Unidos


Governo americano anuncia plano para reduzir emissões de usinas elétricas, a partir de 2030. O projeto de lei é direcionado, principalmente, às usinas elétricas que utilizam carvão e gás natural. Dentre as regras propostas, o plano inclui restrições às emissões feitas pelo setor e a obrigatoriedade de captura e armazenamento de gases de efeito estufa. Com a nova Lei de Redução da Inflação, usinas que adotarem tais medidas serão retribuídas com benefícios fiscais.


Governo dos EUA anuncia investimento de US$ 11 bilhões em energia limpa para áreas rurais do país. O investimento será destinado aos fornecedores rurais de energia, como cooperativas elétricas, empresas de energia renovável e concessionárias de energia elétrica, por meio de doações e oportunidades de empréstimo que ajudarão a levar energia limpa, confiável e acessível às áreas rurais do país. A iniciativa será financiada por dois programas do governo, viabilizados pela nova Lei de Redução da Inflação (IRA, na sigla em inglês).


Estado de Nova York aprova primeira lei estadual americana a proibir o gás natural e outros combustíveis fósseis em edifícios novos. A medida legislativa, que se deu por meio do orçamento estadual, proíbe fogões a gás, fornalhas e aquecimento a propano, enquanto incentiva o uso de aparelhos ecológicos, como bombas de calor e fogões de indução, na maioria dos novos edifícios residenciais em todo o estado. Determina, ainda, o uso de meios de aquecimento e cozimento totalmente elétricos para novos edifícios residenciais com menos de sete andares até 2026 e para edifícios mais altos até 2029.


Autores: Luciana Vianna Pereira e Juliana Lobato


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