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  • Foto do escritorLuciana Vianna Pereira

ESG no mundo jurídico #3


ESG no mundo jurídico - Direito ESG - Advocacia ESG - Legislação ESG

Junho de 2023


Brasil


Governo brasileiro relança Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. O plano, que está previsto para ser executado entre 2023 e 2027, abrange 194 ações que contribuem para o compromisso de reduzir a perda vegetal nativa do bioma e alcançar o desmatamento zero até 2030. Dentre as metas do programa, estão a ampliação da área de florestas públicas federais sob concessão e o aumento de fiscalização em áreas desmatadas ilegalmente. A execução será presidida pela Casa Civil e Presidência, tendo o Ministério do Meio ambiente como secretaria executiva e outros ministérios como participantes do plano.


Conselho Nacional para a preparação da COP30 é formado pelo Governo Federal. O Conselho será responsável por coordenar a preparação do país para a conferência climática da ONU que será realizada no Brasil em 2025, especificamente em Belém/PA. Serão convidados a compor o comitê técnico do conselho, representantes do governo do estado e da prefeitura do município, mas ambos sem direito a voto. Assim, a preparação da capital deverá receber alguns investimentos da união em sua infraestrutura, como a reforma de seu aeroporto e a dragagem do porto.


Decreto presidencial atualiza Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. O decreto, que revoga o antigo Decreto n° 10.275/2020, traz algumas modificações ao Comitê, como a alteração do rol de representantes que o compõem e a instituição da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC – como Secretaria-Executiva. Com um caráter consultivo, o Comitê busca promover e estimular a transição para um modelo de produção industrial de baixo carbono, por meio da articulação de órgãos e entidades públicas e privadas, implementando, revisando e monitorando iniciativas sustentáveis realizadas no setor.


Governo retoma Comissão Nacional de REDD+ (Conaredd) com atualizações. Com a revogação do antigo Decreto n° 10.144/2019, o novo decreto reinstitui a Comissão com a ampliação do rol de integrantes para a inclusão de representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais, organizações não governamentais e do setor privado que atua na área socioambiental. Além de coordenar ações estratégicas que promovam a conservação e recuperação florestal, sobretudo no que diz respeito a Estratégia Nacional para REDD+, a Comissão buscará acompanhar a elaboração de requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ reconhecidos pelas Nações Unidas. Trata-se de órgãos de execução e assessoramento aos Estados, ao DF e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.


Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é atualizado e Comitê Interministerial de Mudança do Clima é recriado. Os decretos presidenciais buscam, respectivamente: fortalecer a estrutura de financiamento e apoio às ações de adaptação e mitigação das mudanças climáticas; e promover esforços entre órgãos na implementação de medidas integradas para as mudanças do clima, bem como na adaptação dos setores econômicos e sociais. Sobre a alteração normativa do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, em específico, foi ampliado o rol de representantes no Comite Gestor e passa a ser possível a habilitação de agentes privados pelo BNDES para atuar nas operações de financiamento do Fundo.

Outro ponto relevante da norma foi a revogação do Decreto nº 11.075/2022, que estabelecia procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituía o SINARE e criava as bases para um mercado regulado de carbono de forma setorial e com a participação das associações empresariais; do Decreto nº 10.846/2021, que criava o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde; e do Decreto nº 10.845/2021, que instituía o Programa Nacional de Crescimento Verde.


Prefeito do Rio de Janeiro sanciona a primeira lei brasileira que incentiva o mercado voluntário de créditos de carbono. O programa ISS verde prevê a criação de incentivos fiscais para atrair instalações de empresas da cadeia de crédito de carbono, de forma a estimular o mercado verde e a acelerar a neutralização de emissões na cidade. A iniciativa contribuirá, também, nas metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, de neutralização da emissão de CO2 de 5%, até 2024, e de 20%, até 2050 (ambos em relação a 2017).


Europa


Comissão Europeia propõe pacote de medidas para o quadro de financiamento sustentável da UE e reformulação das agências de rating ESG.

O pacote busca reforçar e ampliar o quadro de financiamento europeu, apoiando o mercado na utilização da taxonomia da UE e aprimorando seu uso, por meio de um novo conjunto de critérios de taxonomia para atividades econômicas que ainda não haviam sido incluídas. Ainda, foram propostas novas regras para os fornecedores de ratings ESG com o objetivo de aumentar a transparência no mercado. Dentre as normas apresentadas, as agências de ratings que realizam outros serviços, como consultoria e venda de classificações de crédito, deverão ser autorizadas e supervisionadas pela Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados, sob pena de multa.


Parlamento Europeu aprova conjunto de regras para produção de baterias. Para garantir que as baterias sejam reaproveitadas ou recicladas, as novas regras abrangem todo o ciclo de vida do produto. Assim, baterias de carros elétricos e de outros veículos deverão portar etiquetas que indiquem sua pegada de carbono, dando mais transparência ao impacto. Ainda, os fabricantes deverão prestar contas do cumprimento de requisitos sobre riscos ambientais e sociais relacionados ao fornecimento, processamento e comercialização de matérias-primas e cumprir níveis mínimos de reutilização de materiais recuperados da fabricação e consumo.


Capital alemão para descarbonizar seu setor industrial. Com o objetivo de descarbonizar totalmente sua indústria até 2045, o Governo Alemão criou um programa de financiamento para ajudar as empresas na implementação e promoção de técnicas de produção neutras que ainda não são competitivas economicamente. Assim, as empresas que vierem a participar do programa deverão apresentar um preço de CO2 que viabilize uma produção limpa e suas permanências no cenário concorrencial em relação às empresas que resistem na utilização de combustíveis fósseis.


Presidente da Comissão Europeia anuncia investimento de 2 bilhões de euros em hidrogênio verde brasileiro. Diante do interesse europeu de reduzir o uso de combustíveis fósseis e de se ver cada vez menos dependente deles, o investimento na produção de hidrogênio verde no Brasil reforça e fortalece o setor e sua importância para o país, além de promover a eficiência energética na indústria europeia. Ainda, na mesma oportunidade, foi anunciada uma doação inicial de 20 milhões de euros ao Fundo Amazônia pelo bloco.


Estados Unidos


Governo americano gastará 450 milhões de dólares em mistura mais concentrada de biocombustíveis. Com o objetivo de expandir a produção de combustíveis misturados com volumes maiores de biocombustíveis de baixa emissão, o investimento, advindo da Lei de Redução da Inflação americana, será destinado ao Programa de Incentivo de Infraestrutura de Misturas Superiores, um programa de compartilhamento de custos para instalações de combustível que suportam a mistura e distribuição de biocombustíveis.

2 Comments


Marcio Mazzaro
Marcio Mazzaro
Nov 22, 2023

Muito bom

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Marcio Mazzaro
Marcio Mazzaro
Jul 20, 2023

Sensacional. Parabéns

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