• Luciana Vianna Pereira

Novidades do Mundo Jurídico #6: SUSEP lança consulta pública para norma ESG



Seguindo o exemplo do Banco Central, em 06 de dezembro de 2021, e as discussões internacionais mantidas no âmbito da IAIS - International Association of Insurance Supervisors, a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados colocou em consulta pública minuta de circular que pretende incluir os requisitos de sustentabilidade na prática da atividade securitária.


Os principais pontos abordados pela minuta são:

1. a inclusão de análise de risco de sustentabilidade, que compreende os riscos ambientais, climáticos e sociais, nas tomadas de decisão de investimento, subscrição de riscos, contratação de fornecedores e prestadores de serviços pelas sociedades supervisionadas;

2. a obrigatoriedade de elaboração de política de sustentabilidade que se destine a garantir a inclusão dos aspectos de sustentabilidade, seus riscos e oportunidades, na condução dos negócios das sociedades supervisionadas e no relacionamento com terceiros;

3. a definição de critérios para a efetiva implantação da política de sustentabilidade e sua inserção no dia a dia da atividade empresarial, com transparência e engajamento da alta gestão das empresas; e

4. a obrigatoriedade de divulgação anual de um relatório de sustentabilidade que deverá contemplar as ações concretas adotadas pelas sociedades supervisionadas e descrever a forma como tais ações se inserirão nos processos e controles internos e externos da sociedade.


Mas quem são as sociedades supervisionadas abrangidas pela minuta?

São as sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar aberta – EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradoras locais.


Talvez o ponto mais importante da minuta seja a obrigatoriedade de, na medida do possível, incluir as avaliações de riscos de sustentabilidade na subscrição de seguros, ou seja, na avaliação conduzida para a aceitação e precificação dos riscos para os quais o cliente pediu cobertura securitária. A inclusão dos riscos de sustentabilidade de clientes no processo de subscrição implicará em ajustes na aceitação de riscos e precificação de contratos, conforme o cliente tenha melhor ou pior gestão de tais riscos.


Acertadamente, a norma reconhece que os riscos de sustentabilidade permeiam e influenciam diretamente os tradicionais riscos financeiros, como os riscos de crédito, riscos de mercado, risco operacional e risco de liquidez e o risco de subscrição.


A consulta pública irá até o dia 7 de março de 2022.


Nosso escritório está à disposição para prestar maiores esclarecimentos e assessoria integral sobre a matéria.

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